1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma MIGI Trust Hub ("MIGI", "nós", "nosso"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.
O MIGI é uma plataforma de mediação de acordos com escrow descentralizado. Não somos uma instituição financeira, banco ou serviço de pagamento regulado.
2. Descrição do Serviço
O MIGI fornece infraestrutura tecnológica para:
- Criação e gestão de acordos digitais entre partes
- Custódia temporária de valores em escrow via blockchain Solana
- Sistema de reputação on-chain (FairScore)
- Arbitragem em caso de disputas entre as partes
3. Responsabilidades das Partes
Cada acordo criado na plataforma é um contrato diretamente entre as partes envolvidas. O MIGI atua como facilitador tecnológico e árbitro neutro, não sendo parte do acordo comercial.
- O pagador é responsável pela veracidade das informações fornecidas
- O beneficiário é responsável pela entrega do serviço conforme acordado
- Ambas as partes aceitam os termos do acordo no momento da assinatura digital
- O MIGI não se responsabiliza pela qualidade dos serviços prestados entre as partes
4. Taxas e Pagamentos
O MIGI cobra uma taxa sobre o valor do acordo somente quando concluído com sucesso:
- Plano Free: 2,99% por acordo concluído
- Plano Pro (R$49,90/mês): 1,49% por acordo
- Plano Business: 0,99% por acordo (consulte condições)
- Acordos cancelados antes da conclusão não geram cobrança de taxa
Os pagamentos são processados via Pix (Brasil). Cartão de crédito disponível em breve.
5. Escrow e Custódia
Os valores depositados em escrow ficam custodiados na blockchain Solana por meio de contratos inteligentes (smart contracts). O MIGI utiliza o sistema Multi-Sig 2/3, onde são necessárias 2 de 3 assinaturas para movimentar qualquer valor:
- Assinatura do pagador
- Assinatura do beneficiário
- Assinatura do MIGI (árbitro — apenas em caso de disputa)
Se o prazo do acordo expirar sem conclusão, o valor retorna automaticamente ao pagador.
6. Disputas e Arbitragem
Em caso de desacordo entre as partes, qualquer uma delas pode abrir uma disputa. O MIGI analisará as evidências apresentadas e tomará uma decisão em até 72 horas úteis. A decisão do MIGI é final e vinculante.
As partes devem manter registros (fotos, mensagens, contratos) que comprovem o cumprimento ou não do acordo. Esses registros podem ser solicitados durante o processo de arbitragem.
7. Uso Proibido
É expressamente proibido utilizar o MIGI para:
- Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem leis aplicáveis
- Lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades criminosas
- Acordos envolvendo produtos ou serviços proibidos por lei
- Criar contas falsas ou personificar terceiros
- Manipular o sistema de reputação (FairScore)
Violações resultarão em suspensão imediata da conta e, quando aplicável, reporte às autoridades competentes.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma MIGI — incluindo textos, design, código, marca e logotipo — é propriedade da MIGI Labs LLC e protegido por leis de propriedade intelectual aplicáveis.
9. Limitação de Responsabilidade
O MIGI não se responsabiliza por perdas decorrentes de:
- Falhas técnicas fora do nosso controle (rede Solana, internet, etc.)
- Ações fraudulentas de terceiros não detectadas previamente
- Uso indevido da plataforma pelas partes
- Variação de câmbio ou valor de ativos digitais
Nossa responsabilidade máxima em qualquer caso é limitada ao valor das taxas pagas pelo usuário nos últimos 12 meses.
10. Alterações nos Termos
O MIGI pode atualizar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com 15 dias de antecedência. O uso contínuo da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
11. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato através da nossa página de contato ou pelo e-mail legal@migitrust.com